Resta comprovado que tal atitude é incoerente e ilegal, pois o artigo 1º da Lei que regulamenta a Diária Operacional é claro quando estabelece que o emprego do policial, civil ou militar, deve ser no período de folga e respeitando a voluntariedade do profissional. Além disso, não vivenciamos uma situação de catástrofe ou grave perturbação da ordem que justifique as escalas compulsórias.

Para indignação das associações representativas da categoria, o governador Robinson Faria em campanha afirmou que iria humanizar e modernizar a legislação na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Infelizmente assistimos o contrário, quando vemos dezenas de profissionais terem o direito de ir e vir cerceados nas corporações militares do RN. Foi assim com o Soldado Figueiredo, Soldado Dalchem (CBM), Soldado Reginaldo e tantos outros.

É inadmissível que em um Estado Democrático de Direito e dentro de um contexto de tentativa de evolução humanitária, ainda presenciemos esse tipo de atitude desproporcional e arbitrária e que representa um retrocesso dentro do ambiente castrense, espaço esse, o qual lutamos para garantir o devido respeito aos princípios constitucionais e de direitos humanos.

Por fim, as entidades que representam os praças militares estaduais se colocam à disposição e em defesa do policial militar vítima dessa injustificada arbitrariedade, ratificando que continuarão a combater qualquer tipo de injustiça e abuso de poder cometido dentro dos quartéis.

ASSPMBM – ACS – APRAM – APBMS – ASSPRA – ABM

Assessoria de Imprensa

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